24.1. O não exercício de quaisquer direitos e/ou prerrogativas conferidos a qualquer das PARTES nesta avença, será, para todos os fins de direito, considerado mera liberalidade, não importando modificação a quaisquer de suas cláusulas e condições.
24.2. Este instrumento não é celebrado em caráter de exclusividade para qualquer das PARTES. Dessa forma, tanto a UDS TECNOLOGIA quanto o CLIENTE poderão livremente contratar com terceiros, independentemente do setor de atuação, operações com as mesmas características da presente, sem que com isso venham a infringir qualquer dispositivo deste instrumento.
24.3. O presente instrumento é realizado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES e seus sucessores ou cessionários a qualquer título, sendo regido pelas normas vigentes.
24.4. As PARTES declaram expressamente, sob as penas da lei, possuir plena capacidade jurídica para a celebração da PROPOSTA COMERCIAL, declarando, ainda, que os dados fornecidos para celebração de tais instrumentos são verdadeiros, que leram os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, bem como as respectivas propostas, com assistência jurídica, tendo pelo conhecimento e ciência dos termos aqui dispostos.
24.5. No desenvolvimento da relação jurídica e comercial, as PARTES empregarão no tratamento que se fizer necessário, os melhores esforços para:
24.5.1. Prestar os serviços de forma consistente com o disposto nos presentes Termos e Condições e na PROPOSTA COMERCIAL e com os melhores padrões de mercado, utilizando pessoal qualificado e as melhores práticas correlatas à prevenção de riscos e fraudes, segurança da informação, arquitetura de sistemas, infraestrutura de TI, privacidade e proteção de dados pessoais;
24.5.2. Tratar e usar os dados pessoais nos termos da legislação aplicável, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento livre, informado e inequívoco;
24.5.3. Tratar os dados de modo compatível com as finalidades e situações concretas legítimas para os quais tenham sido coletados;
24.5.4. Conservar os dados apenas durante o período necessário à consecução das finalidades do tratamento, garantindo a sua confidencialidade e proteção através de meios técnicos razoáveis;
24.5.5. Informar imediatamente à outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma violação às leis de privacidade e proteção de dados;
24.5.6. Garantir o exercício, pelos titulares, dos respetivos direitos de informação, acesso e oposição; e
24.5.7. Assegurar que os respectivos colaboradores ou terceiros, que venham a ter acesso a dados pessoais, no contexto do presente instrumento e da PROPOSTA COMERCIAL, cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.
25. O descumprimento desta cláusula sujeitará a parte inadimplente ao pagamento imediato de indenização à parte injuriada pelas perdas e danos apurados em razão da violação do sigilo e confidencialidade. A divulgação de quaisquer informações pertencentes à outra parte somente será permitida e, ainda assim, de forma restrita ao expressamente determinado, por força da lei ou em razão de uma ordem judicial ou administrativa proferida por autoridade competente, ou autorização expressa, por escrito, pela parte que detenha as informações a serem reveladas.
26. O presente Instrumento Particular rege-se pela legislação civil, não se estabelecendo qualquer vínculo societário, empregatício e/ou de responsabilidade – administrativa, civil e/ou criminal – entre os respectivos empregados e/ou prepostos das PARTES, suportando cada qual e perante terceiros e Órgãos Públicos, pelos danos e/ou prejuízos que causarem, especialmente os trabalhistas, encargos sociais, fiscais e previdenciários.
27. As PARTES se obrigam, reciprocamente e quando solicitado, a comprovar os pagamentos dos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e sociais, que venham a incidir em razão do cumprimento das obrigações contraídas neste Instrumento Particular.
28. As PARTES, neste ato, declaram expressamente que ambas têm poderes para a celebração deste Instrumento Particular e que, o cumprimento das obrigações por elas contraídas, não importam em violação à legislação que as regem, bem como aos respectivos documentos societários que as constituem.
29. A eventual declaração judicial de nulidade de quaisquer das cláusulas e/ou condições pactuadas neste instrumento, não importará nem prejudicará as demais cláusulas e condições aqui ajustadas, as quais permanecerão íntegras e válidas, aptas a produzir efeitos de direito, que obriga ambas as PARTES.
30. Declaram as PARTES, reciprocamente, que celebram este ajuste contratual, desde o início de sua vigência, durante a sua execução e até sua resolução definitiva, com a observância dos princípios de probidade e boa-fé, nos termos do que dispõe o artigo 422 do Código Civil em vigor.
31. Os casos fortuitos e/ou de força maior, na definição do artigo 393 do Código Civil, constituem excludentes de responsabilidades das PARTES, não gerando direitos e/ou obrigações especificadas neste instrumento, se comprovados e se a parte inadimplente demonstrar que está tomando providências para resolver ou amenizar a situação. Se os motivos de caso fortuito ou força maior perdurarem por prazo superior a 30 dias, contados da notificação a ser enviada pela outra parte, as PARTES poderão resolver ou renegociar a PROPOSTA COMERCIAL sem ônus.
32. Nenhuma das PARTES está autorizada a representar, receber qualquer intimação, notificação ou citação em nome da outra.
